Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-04T14:29:38Z	-
dc.date.available	2021-02-04T14:29:38Z	-
dc.date.created	2011-11-18	-
dc.date.issued	2011-11-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2767	-
dc.description.abstract	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005	pt_BR
dc.relation.replaces	Os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject	Gestão da informação	pt_BR
dc.subject	Informação sigilosa	pt_BR
dc.subject	Informação pessoal	pt_BR
dc.subject	Disponibilidade da informação	pt_BR
dc.subject	Controle de acesso à informação classificada	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	CELSO LUIZ NUNES AMORIM	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA	pt_BR
dc.contributor.signature	MIRIAN BELCHIOR	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO BERNARDO SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	GLEISI HOFFMANN	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	HELENA CHAGAS	pt_BR
dc.contributor.signature	LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE HAGE SOBRINHO	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA DO ROSÁRIO NUNES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1-4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997	pt_BR
dc.description.other	Revogam-se: os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.	pt_BR
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