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2020-04-20
Lei nº 13.990, de 17 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2020-07-16
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
RICARDO DE AQUINO SALLES
;
ROGÉRIO MARINHO
2022-05-11
Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
2022-06-02
Lei nº 14.363, de 1º de junho de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Subject
1
Adornos suntuosos
1
Agência Nacional de Águas e Sanea...
1
Atualização
1
Capital Nacional da Cerâmica de A...
1
Capital nacional do chocolate art...
1
Competências e atribuições
1
Concessão de título
1
Cunha (cidade)
1
Gramado (RS)
1
Hospitais filantrópicos
.
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Date issued
2
2020
2
2022