Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-05-10
Issue Date:	2022-05-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Keywords:	Impenhorabilidade de bens Hospitais filantrópicos Santas Casas de Misericórdia Obras de arte Adornos suntuosos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
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