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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6626| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-05-10 |
| Data da publicação: | 2022-05-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. |
| Palavras-chave: | Impenhorabilidade de bens Hospitais filantrópicos Santas Casas de Misericórdia Obras de arte Adornos suntuosos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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