A Complementação de Norma Penal em branco por Decreto Estadual: aspectos da atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Pandemia da COVID-19 em Porto Velho

Nogueira, Lucas de Tardo Savino; Viana, Willian da Silva; Rodrigues, Cláudio Lopes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Nogueira, Lucas de Tardo Savino	pt_BR
dc.contributor.author	Viana, Willian da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Cláudio Lopes	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-01T15:07:59Z	-
dc.date.available	2021-07-01T15:07:59Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4645	-
dc.description.abstract	A norma penal em branco sempre foi objeto de profunda análise à luz do direto penal brasileiro. O estudo sistemático do presente instituto destrincha o tema em vários subtemas, com vários conceitos bem específicos, que pormenorizam as partes de forma a constituir o todo. Dessa maneira, com vistas a situar a atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia no contexto da Pandemia da covid 19, deixar-se-á de se aprofundar na estrutura doutrinária da norma penal em branco, restando a conclusão inconteste de que a Norma Penal em Branco é uma norma positivada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Penal em Branco	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Decreto	pt_BR
dc.subject	Fundamento Jurídico	pt_BR
dc.subject	Rondônia	pt_BR
dc.title	A Complementação de Norma Penal em branco por Decreto Estadual: aspectos da atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Pandemia da COVID-19 em Porto Velho	pt_BR
dc.type	TCC (Especialização) - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	21 p.	pt_BR
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A Complementação de Norma Penal em Branco por Decreto Estadual_Aspectos da atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Pandemia da COVID-19 em Porto Velho.pdf		551.58 kB	Adobe PDF	View/Open

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