Aplicabilidade das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho aos Profissionais Alagoanos de Segurança Pública

Abstract

Este estudo objetiva refletir a Aplicabilidade das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) aos Profissionais de Segurança Pública (PSP), no âmbito do Estado de Alagoas, como fomento à melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), tendo por base a legislação vigente, com vistas às garantias inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, nos termos dos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput, incisos III e XXIII e §§ 1º e 2º; 6º; 7º, inciso XXII; 37, caput e § 6º; 39, § 3º; 170; 196; 200, inciso VIII; 201, inciso I; e 225 da Constituição da República de 1988, pelo tomada ponto a ponto da evolução legislativa, incluindo a conceituação do Meio Ambiente do Trabalho, como direito à dignidade e ao trabalho decente.