Sistema Penitenciário e suas dimensões sistêmicas

Abstract

Este artigo discute uma novidade promovida pela Lei n.º 13.964/2019 conhecida como Pacote anticrime à Lei de Execução Penal em relação a coleta obrigatória de material genético. Portanto, é realizado uma análise do princípio da não autoincriminação. Dispondo se foi superada o debate sobre a inconstitucionalidade por supostamente violação ao referido princípio. Com o advento da Lei 12.654/12, passou a ser obrigatório a identificação do perfil genético conforme inclusão ao artigo 9º-A da LEP. Trata-se, de intervenções corporais que requerem a coleta de organismo humano, resultando na utilização para inclusão nos bancos de dados sigilosos, conforme regulamento a ser disposto pelo Poder Executivo. Adotou-se a pesquisa do tipo exploratória com o objetivo de delimitar o campo de estudo dando maior familiaridade ao tema.