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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5234
Autor(es): | Galleazzo, Alan Ricardo Sampaio Lopes, Bruno Henrique Hack, Marilza Stadler de Campos Ferreira, Renan Barbosa Lopes |
Título: | Sistema Penitenciário e suas dimensões sistêmicas |
Data da publicação: | 2020 |
Fonte de publicação: | ESPEN/PR |
Tipo: | Livro - ESPEN |
Resumo: | Este artigo discute uma novidade promovida pela Lei n.º 13.964/2019 conhecida como Pacote anticrime à Lei de Execução Penal em relação a coleta obrigatória de material genético. Portanto, é realizado uma análise do princípio da não autoincriminação. Dispondo se foi superada o debate sobre a inconstitucionalidade por supostamente violação ao referido princípio. Com o advento da Lei 12.654/12, passou a ser obrigatório a identificação do perfil genético conforme inclusão ao artigo 9º-A da LEP. Trata-se, de intervenções corporais que requerem a coleta de organismo humano, resultando na utilização para inclusão nos bancos de dados sigilosos, conforme regulamento a ser disposto pelo Poder Executivo. Adotou-se a pesquisa do tipo exploratória com o objetivo de delimitar o campo de estudo dando maior familiaridade ao tema. |
Palavras-chave: | Fundamentos da Prisão e da Pena Sistema penitenciário Coleta obrigatória de DNA Pacote Anticrime e Constitucionalidade |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP. |
Descrição fisica: | 111 p. |
Aparece nas coleções: | Fundamentos da Prisão e da Pena |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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