A Remição de Pena pelo Estudo no Congresso Nacional: Militância, Lobbies e Redes para a Aprovação do Dispositivo Jurídico no Brasil

Torres, Eli Narciso da Silva; Torres, Osmar

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Torres, Eli Narciso da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Torres, Osmar	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-03T11:17:33Z	-
dc.date.available	2021-09-03T11:17:33Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5254	-
dc.description.abstract	Este artigo procura demonstrar a relação da tuta política estabelecidas pelos agentes e instituições que forjam os espaço de militância pela aprovação da Lei nº 12.433, em 29 de junho de 2011, que inclui à Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam estabelecer um novo regime jurídico para reduzir parte da coordenação por meio da frequência escolar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Assistência na Execução Penal	pt_BR
dc.subject	Direito à Educação de Privados de Liberdade	pt_BR
dc.subject	Remição do Tempo de Prisão	pt_BR
dc.subject	Educação em Prisões	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário	pt_BR
dc.subject	Lobbies no Congresso Nacional	pt_BR
dc.title	A Remição de Pena pelo Estudo no Congresso Nacional: Militância, Lobbies e Redes para a Aprovação do Dispositivo Jurídico no Brasil	pt_BR
dc.type	Artigo - ESPEN	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos da ESPEN é público. Compete a Escola Nacional de Serviços Penais disponibilizar itens relacionados à temática penal na Biblioteca Digital, sendo que a curadoria digital é homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	19 p.	pt_BR
Appears in Collections:	Assistências na Execução Penal

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