Modelo de gestão para alternativas penais: transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena privativa de liberdade

Abstract

Considerando o desenvolvimento do modelo de gestão para as alternativas penais como um processo sistêmico, neste produto nos detemos aos institutos destacados, que se somam às demais modalidades de alternativas penais como parte constitutiva de uma política nacional de alternativas penais. Neste documento fizemos um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, a partir de uma análise crítica sobre as possibilidades de abordagens descriminalizadoras previstas em lei e estabelecidas como práticas comunitárias como a justiça restaurativa. Além disso, discorrermos sobre cada uma das medidas ou condicionalidades previstas nos institutos penais da transação penal, suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo, inclusive em aspectos críticos quanto à Apresentação sintonia destes tipos penais com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais.