Tempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969

Oliveira, Ricardo Andrade de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Oliveira, Ricardo Andrade de	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-18T12:17:27Z	-
dc.date.available	2021-10-18T12:17:27Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5617	-
dc.description.abstract	O objetivo deste artigo é analisar o disposto no artigo 24-G do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, incluído por meio da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019, a qual alterou o referido decreto para impingir aos militares estaduais o aumento do tempo mínimo de serviço para inativação com percepção de vencimentos integrais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Tempo de Serviço	pt_BR
dc.subject	Inatividade	pt_BR
dc.subject	Proteção Social	pt_BR
dc.subject	Decreto-Lei nº 667/69	pt_BR
dc.subject	Lei 13.954/2019	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar de SP	pt_BR
dc.title	Tempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969	pt_BR
dc.type	Artigo - SUSP	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
Appears in Collections:	BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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Tempo de Serviço Policial Militar_Artigo 24-G do Decreto de Lei Nº 667 de 1969.pdf		302.04 kB	Adobe PDF	View/Open

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