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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Ricardo Andrade dept_BR
dc.date.accessioned2021-10-18T12:17:27Z-
dc.date.available2021-10-18T12:17:27Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5617-
dc.description.abstractO objetivo deste artigo é analisar o disposto no artigo 24-G do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, incluído por meio da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019, a qual alterou o referido decreto para impingir aos militares estaduais o aumento do tempo mínimo de serviço para inativação com percepção de vencimentos integrais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectTempo de Serviçopt_BR
dc.subjectInatividadept_BR
dc.subjectProteção Socialpt_BR
dc.subjectDecreto-Lei nº 667/69pt_BR
dc.subjectLei 13.954/2019pt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectPolícia Militar de SPpt_BR
dc.titleTempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969pt_BR
dc.typeArtigo - SUSPpt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
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