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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6126
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Fonseca, Lucas Silva Marques da. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-02-09T14:03:29Z | - |
dc.date.available | 2022-02-09T14:03:29Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6126 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho investiga o alcance da norma jurídica tributária decorrente da aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir da análise dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e da adoção do modelo de interpretação elaborado por Paulo de Barros Carvalho. Tal norma é construída a partir de proposições formadas, notadamente, pelo aprofundamento quanto ao conteúdo semântico dos termos “revisão”, “orientações gerais” e “situações plenamente constituídas” no contexto do direito tributário. Por fim, o estudo chega a conclusões acerca das proposições jurídico-tributárias decorrentes da aplicação do dispositivo analisado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | LINDB | pt_BR |
dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Orientação geral | pt_BR |
dc.subject | Irretroatividade | pt_BR |
dc.subject | Penalidade | pt_BR |
dc.title | A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | The tax legal standard constructed from article 24 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 15-36, jul/ago. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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