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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6126
Autor(es): | Fonseca, Lucas Silva Marques da. |
Título: | A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | The tax legal standard constructed from article 24 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 15-36, jul/ago. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este trabalho investiga o alcance da norma jurídica tributária decorrente da aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir da análise dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e da adoção do modelo de interpretação elaborado por Paulo de Barros Carvalho. Tal norma é construída a partir de proposições formadas, notadamente, pelo aprofundamento quanto ao conteúdo semântico dos termos “revisão”, “orientações gerais” e “situações plenamente constituídas” no contexto do direito tributário. Por fim, o estudo chega a conclusões acerca das proposições jurídico-tributárias decorrentes da aplicação do dispositivo analisado. |
Palavras-chave: | LINDB Direito Tributário Orientação geral Irretroatividade Penalidade |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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