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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6140
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Broeto, Filipe Maia. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-02-14T17:41:03Z | - |
dc.date.available | 2022-02-14T17:41:03Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6140 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem por escopo problematizar a (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), fazendo-se uma análise à luz do princípio do não confisco e do direito à propriedade. Na abordagem, discorre-se sobre as principais características do IPVA; sobre o princípio do “não confisco” e seu alcance semântico; para, por fim, questionar-se a legitimidade constitucional na medida coercitiva estatal adotada naqueles casos em que o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, deixa de recolher o imposto respectivo (IPVA). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Imposto | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Vedação ao confisco | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade | pt_BR |
dc.title.alternative | The (in) constitutionality of motor vehicle seizure for non-payment of IPVA: an analysis in the light of the principle of non-confiscation and protection of the right to property | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 85-102, jul./ago. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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