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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6140
Autor(es): | Broeto, Filipe Maia. |
Título: | A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade |
Título(s) alternativo(s): | The (in) constitutionality of motor vehicle seizure for non-payment of IPVA: an analysis in the light of the principle of non-confiscation and protection of the right to property |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 85-102, jul./ago. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo tem por escopo problematizar a (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), fazendo-se uma análise à luz do princípio do não confisco e do direito à propriedade. Na abordagem, discorre-se sobre as principais características do IPVA; sobre o princípio do “não confisco” e seu alcance semântico; para, por fim, questionar-se a legitimidade constitucional na medida coercitiva estatal adotada naqueles casos em que o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, deixa de recolher o imposto respectivo (IPVA). |
Palavras-chave: | Imposto Direito de propriedade Vedação ao confisco |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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