Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6180
Authors: | Marques, Leonardo Nunes. Vitória, Franciny Silva da. Giesen, Maine Bubach. |
Title: | O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 |
Other Titles: | The initial term for counting the period of limitation of the punitive claim to crime against the tax order provided by article 1º, items I to IV, of Law 8,137/1990 |
Issue Date: | 2020-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 187-219, jul./ago. 2020 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | A edição da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado latentes discussões, especialmente em relação à contagem do prazo de prescrição aplicável ao crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Diante desse contexto, objetiva-se identificar o termo inicial do cômputo do prazo da prescrição da pretensão punitiva do aludido crime contra a ordem tributária. Realiza-se a pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de dados em livros, artigos, revistas especializadas e jurisprudência nacional. Conclui-se que o marco inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva aplicável ao delito descrito no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, é o momento em que se encontrem materializados a supressão ou a redução do tributo e qualquer dos descumprimentos de obrigações acessórias previstos nos aludidos incisos. |
Keywords: | Crimes contra a ordem tributária Termo inicial Prescrição Artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDTC_N25_P187-219.pdf | 269.12 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.