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Autor(es): | Marques, Leonardo Nunes. Vitória, Franciny Silva da. Giesen, Maine Bubach. |
Título: | O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 |
Título(s) alternativo(s): | The initial term for counting the period of limitation of the punitive claim to crime against the tax order provided by article 1º, items I to IV, of Law 8,137/1990 |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 25, p. 187-219, jul./ago. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A edição da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado latentes discussões, especialmente em relação à contagem do prazo de prescrição aplicável ao crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Diante desse contexto, objetiva-se identificar o termo inicial do cômputo do prazo da prescrição da pretensão punitiva do aludido crime contra a ordem tributária. Realiza-se a pesquisa bibliográfica, por meio da coleta de dados em livros, artigos, revistas especializadas e jurisprudência nacional. Conclui-se que o marco inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva aplicável ao delito descrito no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, é o momento em que se encontrem materializados a supressão ou a redução do tributo e qualquer dos descumprimentos de obrigações acessórias previstos nos aludidos incisos. |
Palavras-chave: | Crimes contra a ordem tributária Termo inicial Prescrição Artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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