Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Esta pesquisa científica analisará as diversas nuances que permeiam o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). Para tanto, apresentar-se-á um breve contexto histórico a respeito desse tributo, bem como a conceituação doutrinária e as características que fazem parte de sua essência. Ademais, serão ressaltados os princípios que fazem parte desse imposto, uma vez que são elementos jurídicos responsáveis por formar e delinear os contornos legais desse tributo. Por ser relevante, destacar-se-á a competência e as hipóteses de incidência desse imposto, enaltecendo, assim, as vertentes que fazem parte de sua estrutura jurídica, a saber: critério material, critério temporal, critério espacial, critério pessoal e critério quantitativo. Nesse sentido, será pontuada a base de cálculo e as alíquotas a que se sujeita esse tributo e, de igual modo, será assinalada a incidência tributária em face de valores advindos de indenização, salientando se tal exação é, ou não, legítima, tendo por parâmetro legal o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em última análise, trar-se-á a lume o lançamento por homologação e o prazo decadencial, porquanto são fatores aos quais esse imposto se submete.