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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6507
Authors: | Carmo, Eduarda Erbiste do. |
Title: | Desafios tributários na regulamentação da internet das coisas |
Other Titles: | Tax challenges in internet of things regulation |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 28, p. 41-53, jan./mar. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este artigo analisa os principais desafios tributários na regulamentação da Internet das Coisas, a fim de delimitar parâmetros para obtenção de segurança jurídica sobre o assunto, proporcionando o desenvolvimento do setor. Inicia-se o estudo discorrendo sobre a evolução da tecnologia até a Internet das Coisas, trazendo à baila conceitos básicos para a compreensão da temática, além da ambientação quanto ao Plano Nacional elaborado pelo governo brasileiro e à Consulta Pública realizada pela Anatel. Com isso, torna-se possível identificar o tributo incidente sobre a aplicação, diante da análise da classificação do serviço, analisando, ainda, a subjetividade com relação à parcela de cada serviço. Por fim, discorrer-se-á sobre a carga tributária incidente sobre o ecossistema da Internet das Coisas, expondo as possíveis soluções para a problemática. |
Keywords: | Internet das coisas Regulamentação Natureza fiscal Brasil Tributação Serviço de comunicação Impostos Telecomunicações Tecnologia da informação e da comunicação Guerra fiscal Carga tributária Arrecadação Desoneração fiscal Projeto de lei Desenvolvimento sustentável Tecnologia |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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