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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6512| Authors: | Stahl, Sidney. |
| Title: | Interposição fraudulenta e cessão de nome: uma análise sob a óptica da duplicidade da pena |
| Other Titles: | Fraudulent use of conduit person and allow to use your own name to carry out foreign trade operations: an analysis from the point of view of the duplicity of penalty |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 28, p. 137-153, jan./mar. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O presente artigo tem por objetivo analisar as penas decorrentes de interposição fraudulenta e da cessão de nome no comércio exterior sob a óptica das penalidades decorrentes, ou seja, com o objetivo de examinar se há ou não incidência das duas penalidades para o mesmo sujeito e na mesma importação. |
| Keywords: | Fraude fiscal Importação Natureza fiscal Jurisprudência Multa fiscal Comércio exterior Simulação (direito) Tipo penal Pena Princípio da segurança jurídica |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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