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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6513
Autor : | Carvalho, Roberta Vieira Gemente de. |
Título : | ISS na exportação de serviços: a importância do resultado para caracterização da incidência. Critérios reconhecidos pela jurisprudência brasileira e o atual cenário |
Otros títulos : | ISS in the export of services: the importance of the result to characterize the incidence. Criteria recognized by the Brazilian jurisprudence and the current scenario |
Fecha de publicación : | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 28, p. 155-169, jan./mar. 2021. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | A legislação brasileira prevê a isenção do ISS para operações de exportação de serviços. Em que pese a previsão legal, faticamente existe dificuldade de operacionalização do benefício, pois há divergência de interpretação pelos contribuintes e municípios, somados à ausência de definição pelo Poder Judiciário quanto ao critério a ser aplicado para identificação do local de ocorrência do resultado – consumação ou utilidade. Ademais, pairam dúvidas quanto ao que seja utilidade. Esse cenário de insegurança acarreta perda de competitividade de prestadores de serviços, elevados riscos de autuação, alta judicialidade. Assim, o presente trabalho tem como escopo debater o conceito de resultado, indicar o mais adequado e analisar criticamente as decisões judiciais já conhecidas. |
Palabras clave : | Imposto sobre serviços Exportação de serviços Jurisprudência Brasil Impostos Tributação Jurisprudência Isenção tributária Prestação de serviços Imposto municipal |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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