Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6525
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Fogaça, Vitor Hugo Bueno. | pt_BR |
dc.contributor.author | Parmezan, Nicolas Sabino. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-05-04T18:16:43Z | - |
dc.date.available | 2022-05-04T18:16:43Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6525 | - |
dc.description.abstract | A pesquisa trata da tutela do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações de Direito Privado, notadamente acerca do direito contratual durante a pandemia do novo coronavírus. Neste âmbito, buscou-se examinar o contexto epidemiológico da pandemia da Covid-19 no Brasil e no mundo; compreender a formação e revisão dos contratos na ordem jurídica brasileira; e analisar a tramitação do P.L.1.179/2020, inclusive os vetos apresentados pelo Poder Executivo Federal. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, construída por meio de instrumentos bibliográficos e documentais, e amparada pelo método dedutivo. Conclui-se que a tutela da Lei 14.010/2020 é satisfatória ao intentar garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações privadas, denotando, ainda, equívocos dos vetos presidenciais aos respectivos dispositivos contratuais. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Contrato | pt_BR |
dc.subject | Relação jurídica | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Direito das obrigações | pt_BR |
dc.subject | Veto | pt_BR |
dc.subject | Sanção presidencial | pt_BR |
dc.title | O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial | pt_BR |
dc.title.alternative | Emergency and transitional legal framework for private law relations (RJET) and the contractual assistance in pandemic times: between legislative panacea and presidential dismantling | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito privado, v. 22, n. 107, p. 97-122, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Privado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDPriv_N107_P97-122.pdf Restricted Access | 756.54 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.