O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial

Abstract

A pesquisa trata da tutela do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações de Direito Privado, notadamente acerca do direito contratual durante a pandemia do novo coronavírus. Neste âmbito, buscou-se examinar o contexto epidemiológico da pandemia da Covid-19 no Brasil e no mundo; compreender a formação e revisão dos contratos na ordem jurídica brasileira; e analisar a tramitação do P.L.1.179/2020, inclusive os vetos apresentados pelo Poder Executivo Federal. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, construída por meio de instrumentos bibliográficos e documentais, e amparada pelo método dedutivo. Conclui-se que a tutela da Lei 14.010/2020 é satisfatória ao intentar garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações privadas, denotando, ainda, equívocos dos vetos presidenciais aos respectivos dispositivos contratuais.