A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF

Marques Júnior, Marcelo.; Silva, Fabio Pereira da.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Marques Júnior, Marcelo.	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Fabio Pereira da.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-04T18:43:09Z	-
dc.date.available	2022-05-04T18:43:09Z	-
dc.date.issued	2021-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6534	-
dc.description.abstract	Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre a revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal	pt_BR
dc.subject	Denúncia espontânea	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.title	A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF	pt_BR
dc.title.alternative	Applicability of the article 24 of the Introductory rules of Brazilian law on taxes subject to assessment through confirmation by the tax authorities and the CARF understanding	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 207-242, jan./mar. 2021	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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