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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6534| Autor(es): | Marques Júnior, Marcelo. Silva, Fabio Pereira da. |
| Título: | A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF |
| Título(s) alternativo(s): | Applicability of the article 24 of the Introductory rules of Brazilian law on taxes subject to assessment through confirmation by the tax authorities and the CARF understanding |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 207-242, jan./mar. 2021 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre a revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Lançamento tributário Princípio da segurança jurídica Débito fiscal Denúncia espontânea Execução fiscal |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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