Conceitos jurídicos de receita e permuta e a impossibilidade de tributação

Abstract

Receita é um gênero segregado em espécies que são constantemente utilizadas para a definição da base de cálculo dos mais diversos tributos instituídos no ordenamento jurídico tributário brasileiro. Os negócios de permuta estão presentes no cotidiano dos contribuintes de diversos segmentos econômicos que se sujeitam à incidência dos tributos sobre as espécies de receita (receita bruta, da prestação de serviços, da venda de mercadorias, entre outras). Nesse cenário, surge o questionamento acerca da inclusão dos contratos de permuta à classe que se subsome aos tributos incidentes sobre a receita. Autoridades da administração tributária federal vêm se posicionando no sentido de que a permuta denota o conceito de receita, mas, por outro lado, os contribuintes negam essa natureza. Para a resolução da controvérsia, essencial definir o conceito de receita, tanto no plano jurídico como no plano contábil, bem como o conceito de permuta. Verificadas divergências entre as definições jurídica e contábil em alguns pontos, cabe relembrar o modo escorreito de interpretação da legislação tributária, qual seja o método de análise com base em premissas jurídicas, valendo-se de conceitos contábeis apenas quando houver uma norma jurídica internalizando-o. Nesse sentido, verificado que permutas não denotam o conceito de receita, uma vez que no plano jurídico não há mutação patrimonial positiva, se conclui que quaisquer tributos incidentes sobre as variadas espécies de receita não podem ser exigidos dos contribuintes que celebram negócios de permuta. Para tanto, foram utilizados o método dedutivo e as técnicas bibliográfica e documental.