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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6924
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Costa, Valterlei A. da. | pt_BR |
dc.contributor.author | Costa, Vivian Carla da. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-06T13:53:36Z | - |
dc.date.available | 2022-06-06T13:53:36Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6924 | - |
dc.description.abstract | Este artigo propõe uma interpretação do art. 146, III, a, da CF/88, que lhe atribua significação e reconheça a função da lei complementar para estabelecer normas gerais, principalmente sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos, sem, contudo, desconsiderar a discriminação de rendas. Para tanto, aquiesce terem as palavras significados extra constitucionais, encontrados pela observação de seu uso, para, só então, dar-lhes o formato de conceitos constitucionais, via delimitação negativa, empreendida por cotejo com outros dispositivos. Esse processo, no entanto, não é exaustivo, restando espaço à atuação do legislador complementar, dentro da moldura interpretativa, tendo em vista a uniformização e a padronização. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Legislação tributária | pt_BR |
dc.subject | Lei complementar | pt_BR |
dc.subject | Lógica jurídica | pt_BR |
dc.subject | Proposição legislativa | pt_BR |
dc.subject | Hermenêutica | pt_BR |
dc.subject | Princípio da segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Federação | pt_BR |
dc.subject | Natureza fiscal | pt_BR |
dc.title | Normas gerais em matéria tributária | pt_BR |
dc.title.alternative | General norms on tax matter | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 209-243, abr./jun. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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