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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6926
Autor(es): | Vettorato, Gustavo. |
Título: | A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do art. 20 da LINDB e § 1º do art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF |
Título(s) alternativo(s): | Application of abstract values as a basis for decisions by judging authorities under the view of the art. 20 of LINDB and § 1º of art. 489 of CPC/2015 on face of CARF resistence |
Data da publicação: | 2021-04 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 15-34, abr./jun. 2021 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Discute-se o dever de clareza e densificação de valores abstratos em decisões no exercício da função jurisdicional. Devido à complexidade social e velocidade de mudanças, o legislador delegou a criação de normas de maior concretude às autoridades instituídas, guiando-a por valores. E, com o aumento de especificidade e volume de conflitos, distribuíram-se funções jurisdicionais a diversas instituições. Para controle da independência e imparcialidade dos julgadores, estabeleceram-se requisitos de validade das decisões daqueles no § 1º do art. 489 do CPC/2015, art. 20 da LINDB (redação da Lei 13.655/2018), vedando a utilização de valores abstratos sem conceituá-los e densificá-los, observando-se os seus efeitos práticos. A resistência parcial do CARF à vedação conflita com os deveres de clareza, coerência e transparência previstos no texto constitucional. |
Palavras-chave: | Decisão judicial Natureza fiscal Axiologia jurídica Dogmática jurídica Hermenêutica Administração fiscal Transparência Função jurisdicional |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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