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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6928
Autor : | Neder, Marcos Vinicius. Saraiva, Telírio Pinto. |
Título : | Subvenção para investimento : interpretativo da Lei complementar 160/2017 |
Otros títulos : | Investment subsidies : complementary Law 160/2017 interpretative nature |
Fecha de publicación : | 2021-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 73-89, abr./jun. 2021 |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O regime de não tributação das subvenções para investimento figura entre os temas mais controversos em matéria tributária, assunto agravado ao longo do tempo por manifestações da Receita Federal do Brasil que construíram condicionantes não previstas na legislação para identificação e não tributação das subvenções. Esse contexto motivou a edição da Lei Complementar 160/2017, cujo art. 9º previu que os incentivos relativos ao ICMS devem ser considerados como subvenções para investimento. O presente ensaio dedica-se à análise de algumas questões que permanecem em aberto mesmo depois da edição da Lei Complementar, tais como a possibilidade de (i) aplicação retroativa da norma nova lei; e (ii) automática consideração dos incentivos do ICMS como subvenções para investimento. |
Palabras clave : | Incentivo fiscal Crédito tributário Jurisprudência Obrigação tributária Retroatividade das leis |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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