Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros

Sehn, Solon, 1978-

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Sehn, Solon, 1978-	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-06T13:57:54Z	-
dc.date.available	2022-06-06T13:57:54Z	-
dc.date.issued	2021-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6929	-
dc.description.abstract	O presente artigo tem por objeto o estudo da constitucionalidade da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros, considerando a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF 327/2003 e o Acordo de Valoração Aduaneira, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1.799.306/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de importação	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Base de cálculo	pt_BR
dc.subject	Tarifa alfandegária	pt_BR
dc.subject	Aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Frete	pt_BR
dc.subject	Cálculo	pt_BR
dc.subject	Seguro	pt_BR
dc.title	Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros	pt_BR
dc.title.alternative	Terminal handling charge and the tax base of customs duties	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 91-110, abr./jun. 2021	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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