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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6929| Autor(es): | Sehn, Solon, 1978- |
| Título: | Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros |
| Título(s) alternativo(s): | Terminal handling charge and the tax base of customs duties |
| Data da publicação: | 2021-04 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 91-110, abr./jun. 2021 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo tem por objeto o estudo da constitucionalidade da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros, considerando a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF 327/2003 e o Acordo de Valoração Aduaneira, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1.799.306/RS. |
| Palavras-chave: | Imposto de importação Jurisprudência Tributação Base de cálculo Tarifa alfandegária Aspectos constitucionais Frete Cálculo Seguro |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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