O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002)

Fernandes, André Luiz Fonseca.

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dc.contributor.author	Fernandes, André Luiz Fonseca.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-06T14:05:02Z	-
dc.date.available	2022-06-06T14:05:02Z	-
dc.date.issued	2021-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6936	-
dc.description.abstract	O negócio jurídico processual tem grande relevância no âmbito da cobrança de tributos federais. O plano de amortização de débito fiscal (Portaria PGFN 742/2018) constitui espécie de parcelamento que atua como instrumento acessório de negócio jurídico processual. Trata-se de ressignificação do parcelamento simplificado no âmbito federal (art. 14-C da Lei 10.522/2002), o que tem por efeito a suspensão da exigibilidade do débito fiscal parcelado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal	pt_BR
dc.subject	Parcelamento	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Amortização	pt_BR
dc.subject	Negócio jurídico	pt_BR
dc.subject	Natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Confissão de dívida	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Dívida ativa	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.title	O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002)	pt_BR
dc.title.alternative	Tax debt amortization plan and the simplified tax payment schedule (Law 10,522/2002, art. 14-C	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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