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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6936| Autor(es): | Fernandes, André Luiz Fonseca. |
| Título: | O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002) |
| Título(s) alternativo(s): | Tax debt amortization plan and the simplified tax payment schedule (Law 10,522/2002, art. 14-C |
| Data da publicação: | 2021-04 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O negócio jurídico processual tem grande relevância no âmbito da cobrança de tributos federais. O plano de amortização de débito fiscal (Portaria PGFN 742/2018) constitui espécie de parcelamento que atua como instrumento acessório de negócio jurídico processual. Trata-se de ressignificação do parcelamento simplificado no âmbito federal (art. 14-C da Lei 10.522/2002), o que tem por efeito a suspensão da exigibilidade do débito fiscal parcelado. |
| Palavras-chave: | Débito fiscal Parcelamento Jurisprudência Amortização Negócio jurídico Natureza fiscal Confissão de dívida Crédito tributário Dívida ativa Execução fiscal |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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