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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6983
Authors: | Câmara, Priscilla Queiroga. |
Title: | Taxa de bombeiros Potiguar: nome próprio ou apelido? |
Other Titles: | Potiguar fire department’s fee: name or nickname? |
Issue Date: | 2021-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v.5, n. 27, p. 13-38, nov./dez. 2020 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente trabalho se propõe a avaliar a se o tributo instituído pelo Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Complementar 247/2002, alterada pela Lei Complementar 612/2017, de materialidade correspondente à prevenção e proteção contra incêndio, salvamento e resgate em imóveis e via pública, denominada popularmente por “Taxa de Bombeiros”, atende aos requisitos constitucionais e legais para a caracterização da espécie taxa. Para tanto, utilizar-se-á a teoria da regra-matriz de incidência tributária para confrontar as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes ao regime jurídico das taxas com as prescrições da Lei Complementar potiguar e averiguar se a exação pode receber o tratamento jurídico de tal espécie de tributo. Ao final, concluir negativamente. |
Keywords: | Exação Prevenção de incêndio Segurança pública Competência legislativa Taxas, aspectos constitucionais Controle de constitucionalidade |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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