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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6984
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Siqueira, Ivy Antunes. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-10T20:59:36Z | - |
dc.date.available | 2022-06-10T20:59:36Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6984 | - |
dc.description.abstract | Por força do sistema federativo, bem como do princípio da isonomia, é indiscutível que União, Estados, Distrito Federal e Municípios fazem jus à imunidade tributária recíproca, na redação expressa do artigo 150, VI, a, da Constituição da República (CR). O presente estudo pretende concluir que, embora constituídas e regidas por normas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista também podem ser alcançadas pela imunidade tributária quando executam serviços públicos de competência estatal sem exploração de atividade econômica, sem que isso configure o tratamento privilegiado de que trata o artigo 173, § 2º, da CR. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Outorga | pt_BR |
dc.subject | Serviço público | pt_BR |
dc.subject | Descentralização administrativa | pt_BR |
dc.title | As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República | pt_BR |
dc.title.alternative | Stated-owned companies and government-controlled companies and the tax immunity of the article 150, VI, “A” of the Republic Constitution | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 39-54, nov./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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