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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6984
Autor(es): | Siqueira, Ivy Antunes. |
Título: | As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República |
Título(s) alternativo(s): | Stated-owned companies and government-controlled companies and the tax immunity of the article 150, VI, “A” of the Republic Constitution |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 39-54, nov./dez. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Por força do sistema federativo, bem como do princípio da isonomia, é indiscutível que União, Estados, Distrito Federal e Municípios fazem jus à imunidade tributária recíproca, na redação expressa do artigo 150, VI, a, da Constituição da República (CR). O presente estudo pretende concluir que, embora constituídas e regidas por normas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista também podem ser alcançadas pela imunidade tributária quando executam serviços públicos de competência estatal sem exploração de atividade econômica, sem que isso configure o tratamento privilegiado de que trata o artigo 173, § 2º, da CR. |
Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal (STF) Imunidade tributária Tributação Outorga Serviço público Descentralização administrativa |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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