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2015-11-06Portaria da SENASP nº 103, de 27 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2015-05-26Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-05Portaria nº 501, de 29 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2011-01-03Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO; PAULO DE TARSO VANNUCHI
2014-06-05Portaria nº 66, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2018-12-26Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2014-10-13Portaria nº 1.649, de 10 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-02-27Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-02-04Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-04-14Portaria nº 469, de 13 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA