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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1679
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-12-20 |
Issue Date: | 2018-12-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio. |
Keywords: | Alteração de dispositivo Processo de refúgio Arquivamento Desarquivamento Dados cadastrais |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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