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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-20
Issue Date: 2018-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.
Keywords: Alteração de dispositivo
Processo de refúgio
Arquivamento
Desarquivamento
Dados cadastrais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PONTEL DE SOUZA
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