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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1679
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
Título: | Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-12-20 |
Data da publicação: | 2018-12-26 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Processo de refúgio Arquivamento Desarquivamento Dados cadastrais |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016 |
Signatário: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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