Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015

Brasil. Ministério da Justiça

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-02-03
Issue Date:	2015-02-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Preservação da ordem pública Fronteira Paraguai Bolívia Tráfico Contrabando Mato Grosso do Sul
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 1.281, de 30 de julho de 2014
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015, autoriza a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir da data de vencimento da "Portaria nº 1.281, de 30 de julho de 2014", e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27.01.2015, para atuação de forma complementar em apoio às atividades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), nas ações de preservação da ordem pública, especialmente na região de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, combatendo o tráfico e o contrabando no território do Mato Grosso do Sul. Obs.: A data correta da Portaria nº 1.281 é: 30 de julho de 2014.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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