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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2510| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Título : | Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015 |
| metadata.dc.date.created: | 2015-02-03 |
| Fecha de publicación : | 2015-02-04 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. |
| Palabras clave : | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Preservação da ordem pública Fronteira Paraguai Bolívia Tráfico Contrabando Mato Grosso do Sul |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria nº 1.281, de 30 de julho de 2014 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015, autoriza a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir da data de vencimento da "Portaria nº 1.281, de 30 de julho de 2014", e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27.01.2015, para atuação de forma complementar em apoio às atividades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), nas ações de preservação da ordem pública, especialmente na região de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, combatendo o tráfico e o contrabando no território do Mato Grosso do Sul. Obs.: A data correta da Portaria nº 1.281 é: 30 de julho de 2014. |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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