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2013-02-05
Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CARLOS DAUDT BRIZOLA
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
TEREZA CAMPELLO
;
GASTÃO VIEIRA
;
LUIZA HELENA DE BAIRROS
;
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-06-13
Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2019-03-18
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2015-12-23
Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
NELSON BARBOSA
;
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
;
GILBERTO KASSAB
2019-06-28
Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
Subject
3
Composição
2
Carga
2
Fiscalização
2
Furto
2
Prevenção
2
Repressão
2
Roubo
2
Veículo automotor
1
Adolescente
1
Alteração de dispositivo
.
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Date issued
3
2019
1
2013
1
2015
???jsp.search.facet.refine.type???
4
Decreto
1
Lei
Has File(s)
5
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