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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-16
Issue Date: 2019-03-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Keywords: Política Nacional
Desaparecimento
Cadastro nacional
Criança
Adolescente
Localização
Investigação
Localização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
DAMARES REGINA ALVES
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