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Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-03-16 |
Issue Date: | 2019-03-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
Keywords: | Política Nacional Desaparecimento Cadastro nacional Criança Adolescente Localização Investigação Localização |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO DAMARES REGINA ALVES |
Appears in Collections: | - Leis |
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