Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2922

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-17T15:20:22Z	-
dc.date.available	2021-02-17T15:20:22Z	-
dc.date.created	2019-03-16	-
dc.date.issued	2019-03-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2922	-
dc.description.abstract	Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	pt_BR
dc.subject	Política Nacional	pt_BR
dc.subject	Desaparecimento	pt_BR
dc.subject	Cadastro nacional	pt_BR
dc.subject	Criança	pt_BR
dc.subject	Adolescente	pt_BR
dc.subject	Localização	pt_BR
dc.subject	Investigação	pt_BR
dc.subject	Localização	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	DAMARES REGINA ALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_2019_13812.pdf		350.42 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_2019_13812.html		35.13 kB	HTML	View/Open