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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-17T15:20:22Z-
dc.date.available2021-02-17T15:20:22Z-
dc.date.created2019-03-16-
dc.date.issued2019-03-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2922-
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).pt_BR
dc.subjectPolítica Nacionalpt_BR
dc.subjectDesaparecimentopt_BR
dc.subjectCadastro nacionalpt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectLocalizaçãopt_BR
dc.subjectInvestigaçãopt_BR
dc.subjectLocalizaçãopt_BR
dc.titleLei nº 13.812, de 16 de março de 2019pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureSÉRGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signatureDAMARES REGINA ALVESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009pt_BR
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