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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2922| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-16 |
| Data da publicação: | 2019-03-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Palavras-chave: | Política Nacional Desaparecimento Cadastro nacional Criança Adolescente Localização Investigação Localização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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