Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-12-22
Issue Date:	2015-12-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19-20
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Keywords:	Regulamentação Política Nacional Repressão Prevenção Fiscalização Furto Roubo Veículo automotor Carga
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO NELSON BARBOSA ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES GILBERTO KASSAB
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