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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-12-22
Fecha de publicación : 2015-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19-20
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Palabras clave : Regulamentação
Política Nacional
Repressão
Prevenção
Fiscalização
Furto
Roubo
Veículo automotor
Carga
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
NELSON BARBOSA
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
GILBERTO KASSAB
Aparece en las colecciones: - Decretos

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