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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2950| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-22 |
| Data da publicação: | 2015-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19-20 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Política Nacional Repressão Prevenção Fiscalização Furto Roubo Veículo automotor Carga |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 |
| Alterado por: | Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO NELSON BARBOSA ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES GILBERTO KASSAB |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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