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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-19T12:01:20Z-
dc.date.available2021-02-19T12:01:20Z-
dc.date.created2015-12-22-
dc.date.issued2015-12-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2950-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.pt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectPolítica Nacionalpt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectVeículo automotorpt_BR
dc.subjectCargapt_BR
dc.titleDecreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureNELSON BARBOSApt_BR
dc.contributor.signatureANTÔNIO CARLOS RODRIGUESpt_BR
dc.contributor.signatureGILBERTO KASSABpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 19-20pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.446, de 8 de maio de 2002pt_BR
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