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1996-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1990-07-06
Portaria nº 529, de 5 de julho de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
Bernardo Cabral
1995-12-08
Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON AZEVEDO JOBIM
1995-06-29
Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-06-06
Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-09-11
Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-08-28
Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-09-11
Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
Author
1
Brasil. Ministério das Relações E...
Subject
5
Preço
5
Tabela de preços
4
Contrato
4
Licitação
4
Prestação de serviços
4
Serviço público
3
Concessão de passaporte
3
Departamento de Polícia Rodoviári...
3
Gestão orçamentária
3
Laissez-passer
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Date issued
17
1994
17
1995
16
1999
14
1996
12
1997
12
1998
11
1991
10
1990
7
1993
5
1992
.
next >
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88
Portaria
32
Resolução
1
Instrução Normativa